CARF adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário

Fonte: Conjur. Data: 19/2/2019. Link O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos…

Continuar lendoCARF adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário