Por meio da Instrução Normativa SUREM nº 12/2020, a Secretaria Municipal da Fazenda reabriu o prazo para adesão ao PRD – Programa de Regularização de
Se encerrou oficialmente na última sexta-feira (18.12.2020) o julgamento de um recurso pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1045273/SE), onde restou decidido pela impossibilidade
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27, passando a regulamentar a possibilidade de transação de dívidas de contribuintes com o
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD incide sobre transferências não onerosas de bens imóveis, bens móveis ou
Passou a ser permitido o fracionamento das férias, desde que por período não inferior a 05 dias corridos, cada um. Porém, o fracionamento das férias
É correto afirmar que o instituto da alienação fiduciária de imóveis tornou-se corriqueiro nos negócios jurídicos de nosso país. Com origem no direito romano, mais
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1532943/MT, publicada em 10.10.2016, através de sua 3ª. Turma decidiu ser
REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Grupo Econômico A mera identidade de sócios não implicará na existência de grupo
A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,
Diante da crescente necessidade em desburocratizar, tornar mais acessíveis e rápidos, desafogar o Poder Judiciário e reduzir custos, foram promulgadas leis que autorizam a realização
Prezados Clientes, Convidamos a conhecerem o Guia Legal para investidores estrangeiros (Doing Business), elaborado pelo nosso escritório. O Guia Legal contém informações sobre os principais
