Em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário 646.721/RS, cujo acórdão foi publicado recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 1790¹ do Código…
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD incide sobre transferências não onerosas de bens imóveis, bens móveis ou direitos. Incide tanto sobre a…
Passou a ser permitido o fracionamento das férias, desde que por período não inferior a 05 dias corridos, cada um. Porém, o fracionamento das férias somente será possível por iniciativa…
É correto afirmar que o instituto da alienação fiduciária de imóveis tornou-se corriqueiro nos negócios jurídicos de nosso país. Com origem no direito romano, mais precisamente na “Lei das Doze…
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1532943/MT, publicada em 10.10.2016, através de sua 3ª. Turma decidiu ser possível que o plano de…
REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Grupo Econômico A mera identidade de sócios não implicará na existência de grupo econômico entre empresas, sendo necessária…
A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e…
Diante da crescente necessidade em desburocratizar, tornar mais acessíveis e rápidos, desafogar o Poder Judiciário e reduzir custos, foram promulgadas leis que autorizam a realização do INVENTÁRIO e DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS,…
Prezados Clientes, Convidamos a conhecerem o Guia Legal para investidores estrangeiros (Doing Business), elaborado pelo nosso escritório. O Guia Legal contém informações sobre os principais aspectos jurídicos do país e…
