Contribuição sindical dos empregados: novas disposições
A contribuição sindical será recolhida anualmente, e no mês de março de cada ano, no valor correspondente a 1 (um) dia de salário do empregado. Todavia, de acordo com a…
Novas regras sobre o exame demissional já estão valendo
De acordo com a Portaria 1.031/2018, publicada no último dia 10 de dezembro de 2.018, o Ministério do Trabalho estabeleceu novas regras sobre o exame demissional, alterando assim as disposições…
Valores recebidos em espécie devem ser declarados à Receita Federal
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.761/17, dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2018, todos os valores recebidos em espécie, por pessoas físicas ou…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/RS, consolidou o entendimento que o valor apurado a título de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de…
Sucessão do companheiro: novo enquadramento legal
Em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário 646.721/RS, cujo acórdão foi publicado recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 1790¹ do Código…
A ilegalidade da adoção do “valor venal de referência“ ao invés do “valor venal” utilizado pelo IPTU como base de cálculo do ITCMD
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD incide sobre transferências não onerosas de bens imóveis, bens móveis ou direitos. Incide tanto sobre a…
Férias individuais
Passou a ser permitido o fracionamento das férias, desde que por período não inferior a 05 dias corridos, cada um. Porém, o fracionamento das férias somente será possível por iniciativa…
Alienação Fiduciária de Imóvel: Mudanças na legislação
É correto afirmar que o instituto da alienação fiduciária de imóveis tornou-se corriqueiro nos negócios jurídicos de nosso país. Com origem no direito romano, mais precisamente na “Lei das Doze…
Recuperação de empresas – supressão de garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1532943/MT, publicada em 10.10.2016, através de sua 3ª. Turma decidiu ser possível que o plano de…
REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017
REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Grupo Econômico A mera identidade de sócios não implicará na existência de grupo econômico entre empresas, sendo necessária…