Em decisão recente, a 2ª Vara Especial da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte ter ressarcido parte do ITBI indevidamente cobrado pela Prefeitura da Capital…
Por Otavio Henneberg Neto O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual brasileiro que incide sobre a transmissão de bens e direitos em duas situações…
Foi sancionada e publicada na última quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União a Lei nº 14.754, que passa a dispor sobre a incidência de Imposto…
Por Bruno Aghazarm A Segurança da informação e a Adesão à LGPD, continuam sendo essenciais para a proteção dos dados de uma empresa e de informações sensíveis de seus clientes.…
No dia 13 de julho de 2023, foi promulgada a Lei 14.620, a qual apesar de tratar essencialmente das atualizações do programa “Minha Casa, Minha Vida” do governo, trouxe diversas…
Com a Lei nº 14.592/23, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.159/23, o Fisco Federal passou a limitar o aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS de empresas…
A Receita Federal tem o entendimento aplicável as empresas que apurem IRPJ pela sistemática do lucro real, não podem deduzir das despesas as remunerações e retiradas por administradores e conselheiros.…
Na última quinta-feira (12/01), o Ministério da Fazenda divulgou diversas medidas para tentar reduzir o déficit do orçamento federal, e reduzir o endividamento do setor público. Entre as medidas, está…
Em síntese, as novas regras definidas pelo manual da nova versão do E-social (S-1.1), implementou quatro novos eventos, a saber: 1) S-2500 Processos Trabalhistas: Devem ser prestadas nesse evento, independentemente…
Em 30 de dezembro de 2022, o então presidente da república em exercício publicou dois decretos, reduzindo as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para empresas em regime…
