A nova alteração no CPC pela Lei 14.620/2023: dispensa de assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos
No dia 13 de julho de 2023, foi promulgada a Lei 14.620, a qual apesar de tratar essencialmente das atualizações do programa “Minha Casa, Minha Vida” do governo, trouxe diversas…