Por meio da Instrução Normativa SUREM nº 12/2020, a Secretaria Municipal da Fazenda reabriu o prazo para adesão ao PRD – Programa de Regularização de Débitos de ISS relativo às…
Se encerrou oficialmente na última sexta-feira (18.12.2020) o julgamento de um recurso pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1045273/SE), onde restou decidido pela impossibilidade do reconhecimento jurídico de vínculos…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27, passando a regulamentar a possibilidade de transação de dívidas de contribuintes com o Estado de São Paulo e…
Artigo publicado no site Law Innovation Bruno Aghazarm é consultor das áreas de segurança de dados e LGPD do Henneberg, Pereira e Linard Advogados. Pós-graduado e especialista em Direito Digital.…
A Justiça brasileira já se mostra atuante na proteção dos dados pessoais e privados dos consumidores, pois na última sexta-feira, 20/11/20, o desembargador César Loyola, do TJDF, determinou a suspensão…
O Governo brasileiro já vem posicionando-se com relação a LGPD em Órgãos Públicos e preparando sua estrutura para adequar-se à nova Lei em vigor. A Instrução Normativa DEGDI nº 100,…
Em 17 de novembro de 2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, divulgou uma nota técnica a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do…
Leandro Aghazarm, sócio do Henneberg, Pereira e Linard Advogados. Especialista em Direito Processual Civil pelo Mackenzie. Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Link A recuperação judicial de…
Ari Marques, executivo, não advogado, mas com 40 anos de experiência gerindo empresas tendo advogados a meu lado. Hoje atuando junto à HPL Advogados. Artigo publicado no jornal O Estado…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o…
