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Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado…

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