Lei altera o quórum de deliberação das sociedades limitadas
No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.451, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, alterando o quórum de deliberação para a…
Nome e sobrenome: a possibilidade de alterá-los fora do âmbito judicial
Por Carolina de Moraes Castelhano e Leandro Aghazarm. Artigo publicado no Estadão A recém-publicada Lei nº 14.382 de 2022, trouxe diversas alterações no que tange às diretrizes sobre registros públicos.…
Contencioso Bancário
Contamos com equipe experiente no contencioso e administrativo bancário em geral, com atuação em todas as instâncias do Poder Judicial em todos os estados da federação, bem como, com atuação…
Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado…
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL,…
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Sistema S: limitação de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições
Não é novidade para os contribuintes brasileiros a complexa e alta carga tributária que incide sobre a atividade empresarial, que é onerada com diversos tributos e frequentes alterações legislativas, impondo…
Novas regras para o teletrabalho ou serviço remoto e auxílio alimentação
Por meio da Medida provisória nº 1.108, de 28 março de 2022, o governo federal traz novidades sobre o teletrabalho e auxílio alimentação. Em síntese, referida Medida Provisória disciplina os…
O novo Marco Legal de Câmbio e o curso forçado da moeda no Brasil
Por Arthur Longo Ferreira. Artigo publicado pelo Conjur Sancionado em 30 de dezembro de 2021, o novo Marco Legal de Câmbio (Lei Federal nº 14.286) trouxe importantes mudanças ao mercado…
Contribuintes questionam judicialmente a cobrança imediata do DIFAL do ICMS
Foi sancionada pelo Presidente da República em 05 de janeiro deste ano a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a possibilidade dos Estados e do Distrito Federal instituírem a cobrança de…
LGPD: o marketing digital frente à proteção de dados pessoais
Beathriz Soares Bueno e Leandro Aghazarm. Artigo publicado no portal Law Innovation É correto afirmar que nas últimas décadas a ordem mundial da globalização se intensificou, de modo que a…