Por meio da Instrução Normativa SUREM nº 12/2020, a Secretaria Municipal da Fazenda reabriu o prazo para adesão ao PRD – Programa de Regularização de Débitos de ISS relativo às…
Se encerrou oficialmente na última sexta-feira (18.12.2020) o julgamento de um recurso pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1045273/SE), onde restou decidido pela impossibilidade do reconhecimento jurídico de vínculos…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27, passando a regulamentar a possibilidade de transação de dívidas de contribuintes com o Estado de São Paulo e…
