Tributos acima de R$ 10 mil não poderão ser pagos em dinheiro
O Banco Central, por meio da Resolução nº 4646/18 proibiu os bancos e instituições financeiras de receberem boletos de pagamento a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a…
Video: rescisão de contrato e a reforma trabalhista
A reforma trabalhista trouxe algumas mudanças na rescisão e recebimento de verbas trabalhistas e a advogada Darlene Ramos explica os principais pontos que tiveram alterações. https://www.youtube.com/watch?v=Sc8ozSKl6LY&feature=youtu.be
Video: atraso nos voos e o direito do consumidor
Cada vez mais comum nos aeroportos, os atrasos, adiantamentos e até mesmo remarcações de voos geram transtorno aos passageiros, principalmente em época de férias e festas de final de ano.…
Estado de São Paulo facilita o parcelamento de débitos de ICMS e IPVA
No último dia 24 de novembro, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicaram as Resoluções Conjuntas nº 01, 02 e 03/2018 prevendo novas condições…
General Principles of Law Applied to Paulista Tax Litigation
“The book coordinated by professors Jandir J. Dalle Lucca and Maria Odete Duque Bertasi is a relevant contribution to the study of the administrative process in Brazil. Although focused on…
Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista
“O livro coordenado pelos professores Jandir J. Dalle Lucca e Maria Odete Duque Bertasi é uma relevante contribuição ao estudo do processo administrativo no Brasil. Embora voltado para o contencioso…
O fantasma da [re x des] oneração da folha de pagamento volta para assombrar as empresas
Fonte: Mensário do Contabilista, outubro de 2018 A Justiça brasileira adiou, para a área de equipamentos médicos e odontológicos, amparada pela a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos…
Lei diminui burocracia entre cidadão e poder público
Fonte: Diário do Grande ABC. Link Leandro Aghazarm, advogado, coordenador do Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados Foi publicada no início de outubro a Lei nº 13.726/2018, que…
TRT-2 disponibiliza cartilha com orientações sobre deficiência visual
Com o objetivo de trazer informações que facilitem a inclusão da pessoa com deficiência visual no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da…
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem,…
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